A lei e o dever moral

De acordo com a Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (artigo 5º, II).

Trata-se do princípio da legalidade, segundo o qual se depreende que somente através da lei poderão ser criados direitos, deveres ou proibições, ficando os indivíduos vinculados aos comandos legais disciplinadores de suas atividades, ou seja, é permitido aos particulares fazerem tudo o que a lei permite, ou que por ela não seja proibido.

Porém, como sabemos, nossas leis não atingem todos os tipos de situações e, muitas vezes, nos deparamos com questões que, embora revestidas de legalidade, certamente são imorais aos olhos da maioria das pessoas.

Um exemplo de fácil compreensão e muito comum no dia a dia, é o direito de ação, garantido pela Constituição Federal através do acesso ao Poder Judiciário. Embora seja garantido a todos o exercício de tal direito, não há dúvida de que, muitas vezes, este direito é exercido pelas pessoas sem o mínimo de responsabilidade e observância a qualquer princípio moral, e sem nenhuma preocupação com o próximo, seja para satisfazer um sentimento pessoal de vingança, ou simplesmente para levar a outra parte à ruína, o que acaba por prejudicar terceiros que nada tem a ver com o litígio e dela dependam financeiramente (filhos menores, empregados, etc.). São incontáveis as ações deste tipo que tramitam em nossos fóruns.

Este exemplo, embora possa se revestir de legalidade, eis que permitido pela lei, certamente se contrapõem aos princípios morais, pois, se distancia do principal deles, o de justiça.

Nestas situações, devemos, ao nosso livre arbítrio, privilegiar a lei que nos é favorável em detrimento dos princípios morais e da Justiça? Certamente que não.

Embora não haja dúvida de que temos o dever de cumprir a lei naquilo que somos obrigados a fazer, podemos deixar de fazer aquilo que a lei apenas nos permite e que contraria a moral e a justiça, abdicando de nossas conveniências, pois, ao assim agirmos, estaremos contribuindo, através de nosso exemplo, para a evolução das leis humanas.

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